Introduz alterações em várias disposições dos Regulamentos do Instituto de Estudos Sociais, dos Exames e das Bolsas de Estudo e de Isenções ou Reduções de Propinas, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 19470, 20407 e 20486
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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