Diário do Governo n.º 69/1971, Série I de 1971-03-23

Ao Decreto n.º 659/70, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado)

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» do artigo 249.º «Outros encargos», capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

Actualiza as taxas de pilotagem a cobrar nos portos dos Açores

Torna pública a relação dos Estados Membros para os quais entrou em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1968 ou das datas posteriormente indicadas, o Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Lourenço Pereira e Maria de Jesus Pereira, anexa às escolas do núcleo de Outeiro, freguesia de Insalde, concelho de Paredes de Coura

Aprova os modelos de conhecimentos de depósito e de cautelas de penhor para operações de crédito sobre produtos vínicos depositados em regime de armazéns gerais e as condições de segurança e apetrechamento das adegas ou armazéns destinados à recolha dos produtos para depósito em regime de armazéns gerais

Prorroga até 31 de Maio de 1971 o prazo fixado no n.º 3.º da Portaria n.º 604/70, que insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico