Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contrair, no 1.º semestre do ano corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados à realização de investimentos
Torna público ter o Governo da República do Senegal depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde
Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1972
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971