Diário do Governo n.º 69/1973, Série I de 1973-03-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 145/73, de 1 de Março, que aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Idanha-a-Nova

Isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País de militares dos três ramos das forças armadas

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

Regulariza a cessão operada, em 30 de Dezembro de 1950, a favor da Junta de Colonização Interna, de diversos prédios situados nos concelhos do Montijo e Palmela

Eleva à 1.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Loulé e fixa o seu quadro de pessoal

Declara de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a construção dos novos hospitais centrais de Lisboa

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação dos terrenos, edifícios, servidões ou outros direitos necessários à execução de diversos trabalhos respeitantes ao escalão de Alqueva do aproveitamento do rio Guadiana

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a financiar o Fundo de Fomento da Habitação, para construção de casas de renda acessível destinadas aos seus servidores

Cria em Angola o Conselho do Espectáculo Público e o Fundo do Espectáculo Público

Permite a continuação do exercício de funções docentes, em regime de prestação de serviço, por parte dos professores das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação