Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 1 - Corpo de Polícia Marítima - do quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, publicado pelo Ministério do Equipamento Social, no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1976
Delega no Governador de Macau competência para praticar actos respeitantes à nomeação, disciplina e outros, relativamente a funcionários dos quadros comuns e equiparados
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em 9 de Fevereiro de 1976, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963
Torna público ter o Governo da Grécia depositado, em 23 de Outubro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961