Diário da República n.º 69/1980, Série I de 1980-03-22

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)

Reintegra no Ministério da Educação e Ciência o Instituto de Cultura Portuguesa (Icap)

Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução