Diário da República n.º 69/1981, Série I de 1981-03-24

Designação de representantes no CNAEBA

Estabelece normas relativas à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área denominada «Caldas da Rainha»

Prorroga por trinta dias o prazo previsto no n.º 6 da Resolução n.º 323/80, de 27 de Agosto (cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos)

Exonera, por conveniência de serviço, de vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., o Dr. Armando Gil Cardeira e o engenheiro Manuel Branco Ferreira de Lima

Concede uma pensão aos familiares que estavam a cargo de cada um dos membros do Governo, Primeiro-Ministro Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro e Ministro da Defesa Nacional Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro António Patrício Gouveia

Estabelece normas para a integração do pessoal médico no Centro Hospitalar de Aveiro Sul

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro