Diário da República n.º 69/1988, Série I de 1988-03-23

Extingue os Postos Fiscais de Aveleda, Lagoaça, Mofreita, Quiraz, Paradinha e Pousafoles (situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto), Alvor (situado na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa), Povoação e São Lourenço (situados na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada)

Altera o mapa de pessoal da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, à Inspecção-Geral de Finanças

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna para o ano de 1987 no montante de 190000 contos

Actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear

Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)