Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados à modernização das instalações de atendimento público

Fixa um período de validade para pareceres e autorizações das CCRs em processos urbanísticos

Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis

Altera o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários

Altera Tabela de Emolumentos Consulares

Estabelece a lista de produtos petrolíferos sujeitos a autorização de importação de acordo com o artigo 208.º do Acto Anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, relativo ao transporte de mercadorias por via marítima

Altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro