Diário da República n.º 69/2000, Série I-B de 2000-03-22

Fixa em 5% o montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 1 de Fevereiro relativamente ao ano de 1999 [Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA)]

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 867/85, de 14 de Julho, os prédios rústicos denominados «Courelas do Ameixial» e «Herdade do Ameixial», sitos nas freguesias de Vale do Peso e Crato e Mártires, município do Crato

Resolve manifestar o seu apoio à negociação com a União Europeia de uma nova política ambiciosa e adaptada ao desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas, que dê expressão cabal ao conteúdo do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado de Amsterdão e que lhes permita assumir um papel activo num mundo cada vez mais global

Altera a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira

Estabelece as estruturas orgânicas dos centros de juventude da Região Autónoma da Madeira

Aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/M, de 13 de Maio (aprova a orgânica da Direcção Regional do Património)

Altera a lei orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/97/M, de 30 de Julho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude)

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/M, de 8 de Agosto (aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho)

Altera a lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos