Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19