Diário da República n.º 69/2025, Série I de 2025-04-08

Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos.