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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.
Emitente:
Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.
Emitente:
Alteração da composição do júri do procedimento concursal comum para a carreira/categoria geral de assistente técnico, referência: AT-Faturação.2024.
Emitente:
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