Diário do Govêrno n.º 7/1910, Série I de 1910-10-13

Extinguindo as guardas municipaes de Lisboa e Porto, mandando estudar a organização de um corpo de segurança publica para todo o país sob a denominação de Guarda Nacional Republicana e criando provisoriamente, em Lisboa e Porto, a Guarda Republicana

Mandando considerar feriados, para todos os effeitos, os dias 1 e 31 de janeiro, 5 de outubro e 1 e 25 do dezembro

Aviso de que as embarcações de pesca do alto mar ficam obrigadas a visita de saude e á apresentação da respectiva carta