Decreto n.º 2179, elevando a seis horas o prazo estabelecido para a prestação das provas escritas nos concursos para lugares de chefe de serviço das alfândegas
Decreto n.º 2181, mantendo ao delegado marítimo no pôrto de António Enes determinados direitos consignados no regulamento dos serviços de marinha e departamento marítimo da província de Moçambique