Decreto n.º 2933, inserindo várias disposições sôbre lançamento da contribuìção de registo pela transmissão de propriedade efectuada por meio de arrematação judicial ou administrativa ou adjudicação judicial
Decreto n.º 2934, determinando que a Junta dos Repartidores do concelho de Vila Nova de Ourêm seja nomeada pelo inspector de finanças do distrito de Santarêm
Decreto n.º 2935, declarando sem efeito a matriz da contribuìção industrial do concelho de Mortágua referente ao ano de 1916, e mandando proceder à formação duma nova matriz
Portaria n.º 853, determinando que os chefes de indústria enviem sempre em duplicado, aos inspectores de trabalho, os horários dos seus estabelecimentos
Portaria n.º 854, prorrogando até 31 de Dezembro de 1917 o prazo de aplicação das sobretaxas em vigor para as linhas férreas exploradas pelo Estado e por companhias
Portaria n.º 855, mandando que os selos de franquia da taxa de $30 sejam impressos em papel couché de côr amarela e que continuem em circulação até total esgotamento os selos da mesma taxa do actual tipo
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro