Diário do Govêrno n.º 7/1926, Série I de 1926-01-08

Abre um crédito de 1200000$00 para socorrer os povos das diferentes localidades recentemente assoladas pelos temporais

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de despesas com o imediato reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)

Concede o prazo de trinta dias para a reexportação dos isqueiros e material destinado ao seu fabrico

Determina que os Altos Comissários e os governadores das províncias ultramarinas enviem ao Ministério das Colónias os respectivos relatórios anuais da sua administração, abrangendo todos os ramos de serviço, dentro dos primeiros meses que se seguirem a cada ano de exercício

Prorroga o prazo para a inscrição dos funcionários dependentes do Ministério na Caixa de Previdência

Isenta dos direitos de importação determinados insecticidas e fungicidas para usos agrícolas