Fixa a gratificação diária a pagar pela comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole ao escrivão de direito encarregado do processo crime referente ao mesmo Banco
Nova publicação, pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, do programa para os exames de ajudantes, nos termos do artigo 15.º do decreto n.º 10204
Regula a situação do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais
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