Diário do Govêrno n.º 7/1928, Série I de 1928-01-10

Regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares - Actualiza a verba das respectivas despesas de representação

Concede amnistia a delitos por abuso de liberdade de imprensa

Rectificações ao decreto n.º 14747, que promulga disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade e reorganiza os quadros do pessoal efectivo do Arquivo de Identificação de Lisboa, da 1.ª Secção do Instituto de Criminologia de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Moldes, concelho de Arouca

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Abrantes

Rectificação ao decreto n.º 14471 (organização da Escola de Oficiais Milicianos)

Autoriza o Govêrno a contratar com a The Anglo Portuguese Telephone Company Limited a exploração de rêdes telefonicas públicas nas cidades de Lisboa e Pôrto e o estabelecimento de linhas telefonicas directas particulares nas bases no presente decreto indicadas

Nomeia o inspector fiscal do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha

Nomeia o chefe da Secretaria do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha

Fixa a gratificação a abonar aos empregados menores dos liceus por cada hora de serviço além das horas regulamentares

Determina que sejam convenientemente arquivadas as provas escritas dos exames dos alunos dos liceus, bem como os respectivos pontos

Prorroga até 31 de Janeiro de 1928 o prazo para a conversão, em definitivos, dos manifestos provisórios de trigo