Diário do Govêrno n.º 7/1929, Série I de 1929-01-09

Determina que todas as nomeações dos funcionários adidos para qualquer lugar dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos sejam imediatamente comunicadas ao Conselho Superior de Finanças

Determina a entrega de vários bens a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Escudeiros, concelho e distrito de Braga

Determina a entrega de vários bens a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Cruz, da cidade, concelho e distrito de Coimbra

Determina a entrega de vários bens a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Juncais, concelho de Fornos de Algodres

Organiza junto do Ministério da Guerra, em substituïção da comissão a que se refere a base 4.ª do decreto n.º 14128, o Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a subsídios a oficiais da corporação da armada

Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto, seja 3 até 31 de Dezembro de 1929

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 16317, que aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem até 31 de Dezembro de 1929 no quadro de chefes de conservação de 2.ª classe da Direcção Geral de Estradas

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico de Lagos

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a despesas com material e diversas do Museu Agrícola Colonial