Diário do Govêrno n.º 7/1930, Série I de 1930-01-09

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 12477, que promulga a reorganização dos serviços de saúde pública

Torna obrigatória dentro da área da vila de Tôrres Vedras onde se encontra estabelecida a sede de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 200$00

Cria um consulado de 2.ª classe na cidade do México e aumenta um lugar de cônsul de 2.ª classe ao respectivo quadro

Cria um consulado geral de 2.ª classe no Congo Belga em substituïção do consulado de 3.ª classe em Boma

Acôrdo comercial entre Portugal e a Letónia que deve entrar em vigor no dia 27 de Janeiro de 1930

Transfere uma quantia da 1.ª para a 2.ª classe do capítulo 2.º do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1929-1930

Rectificação ao decreto n.º 15311, que aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias portuguesas