Torna extensiva a todas as instituïções de assistência particular subsidiadas pelo Govêrno a autorização concedida pelo decreto n.º 12346, sôbre demissão e nomeação dos corpos dirigentes independentemente de qualquer formalidade
Manda ingressar nos quadros dos engenheiros silvicultores e regentes florestais, respectivamente pelas categorias de subalternos e regente florestal de 3.ª classe, os actuais engenheiros silvicultores e o regente agrícola que actualmente prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
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Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência