Diário do Govêrno n.º 7/1945, Série I de 1945-01-10

Cria, junto do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, a Junta Central das Casas do Povo

Fixa as verbas a distribuir pelos consulados destinadas a custear as despesas de material e expediente

Fixa as verbas a distribuir pelas embaixadas e legações destinadas a custear as despesas de material e expediente

Regula a distribuïção da verba destinada a fazer face às despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado

Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942