Insere disposições relativas à substituição do tempo de embarque exigido para promoção aos grumetes telegrafistas e ao pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes desde Julho de 1944, com direito a promoção até 31 de Dezembro de 1949
Determina que até à chegada à colónia de Timor do orçamento para 1947 a administração da colónia obedeça ao projecto do orçamento para o mesmo ano enviado ao Ministério
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Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição