Diário do Governo n.º 7/1958, Série I de 1958-01-15

Estabelece os requisito mínimos exigidos nas instalações das agências de viagens

Regula o ingresso no quadro de pilotos aviadores dos oficiais do antigo quadro de pilotos aviadores aeronavais

Aprova a tabela de preços de compra de peles de coelho e lebre em bruto, por parte da Contadoria Nacional do Pêlo, Lda. - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 16, de 19 de Janeiro de 1957