Substitui a tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.º 44234, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085 (fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento)
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Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional