Diário do Governo n.º 7/1964, Série I de 1964-01-09

Aumenta com mais um escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira

Aumenta com mais dois escriturários de 1.ª classe, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Sintra

Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1964 aos consulados de Portugal junto de vários países, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

Manda abonar durante o ano de 1964 aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente

Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954