Diário do Governo n.º 7/1966, Série I de 1966-01-10

Ao Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

Manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria

Torna pública a lista dos países que ratificaram as convenções concluídas em 29 de Abril de 1958 na 1.ª Conferência de Direito do Mar (Genebra) ou a elas aderiram