Diário do Governo n.º 7/1976, Série I de 1976-01-09

Estabelece que, além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e outro por intermédio do Ministério das Finanças, ou o Poder Judicial têm competência para determinar o congelamento de contas bancárias

Cria o Instituto Universitário dos Açores