Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09

Altera o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)

Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Autónoma dos Açores