Diário da República n.º 7/1986, Série I de 1986-01-09

Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento, até ao montante de USD 11000000, a facultar por um sindicato bancário ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe

Estabelece as condições da operação, a avalizar ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, que concede o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista de 6145000 contos, emitido pela Região Autónoma da Madeira

Torna público ter a Antíqua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matrícula dos veículos automóveis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10283

De terem sido autorizadas várias alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro (SSUA)

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer das ementas das refeições, o respectivo preçário

Estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros