Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento, até ao montante de USD 11000000, a facultar por um sindicato bancário ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe
Estabelece as condições da operação, a avalizar ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, que concede o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista de 6145000 contos, emitido pela Região Autónoma da Madeira
Torna público ter a Antíqua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matrícula dos veículos automóveis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10283
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer das ementas das refeições, o respectivo preçário
Estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros
Emitente:
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio