Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 3867692 contos

Aprova o Regime de Exercício de Titularidade de Órgãos de Estrutura

Actualiza as prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública

Cria um lugar de técnico superior principal do quadro da Inspecção do Trabalho

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra

Aprova o quadro de pessoal da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)

Cria o símbolo «Empresa Certificada», que só poderá ser utilizado por empresas certificadas pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril

Cria o símbolo «Laboratório Acreditado», que só poderá ser utilizado por laboratórios acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril

Reconhece o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, de que é titular a Assembleia Distrital de Coimbra, e autoriza o início de funcionamento de diversos cursos