Diário da República n.º 7/1991, Série I-A de 1991-01-09

Aprova o regime dos contratos de locação financeira de imóveis

Altera o Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT)

Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo II da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro

Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo