Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações