Diário da República n.º 7/1994, Série I-A de 1994-01-10

Transforma a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima

Torna público terem as Honduras aderido, em 14 de Outubro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder às unidades produtivas de todos os sectores de actividade económica que tenham sido afectadas pelos temporais ocorridos em Outubro de 1993