Diário da República n.º 7/1997, Série I-A de 1997-01-09

Cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA)

Estabelece a norma interpretativa do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março

Altera as condições de recrutamento dos conselheiros e adidos para os assuntos do ensino de Português no estrangeiro

Determina que os professores das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto e das Faculdades de Belas-Artes das Universidades de Lisboa e do Porto com o título de agregado pelas escolas superiores de belas-artes possam integrar, de pleno direito, os júris para a concessão do grau de doutor

De ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/96, processo n.º 79301, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 1996