Diário da República n.º 7/2002, Série I-B de 2002-01-09

Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março. Revoga a Portaria n.º 371/93, de 1 de Abril

Procede à fixação dos montantes relativos ao 2.º escalão de rendimentos criado pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública

Determina a forma de licenciamento para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte e Mediterrâneo. Revoga a Portaria n.º 1221-A/97, de 5 de Dezembro

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho