Diário da República n.º 7/2012, Série I de 2012-01-10

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar, para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude da Pedra

Aprova medidas para otimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores

Recomenda ao Governo Regional que adquira objetos de valor cultural e patrimonial que possam testemunhar o percurso histórico, a identidade etnográfica e as práticas culturais específicas da população Corvina

Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor

Apresenta uma Resolução contra a pretensão de reduzir o número de freguesias e municípios

Resolve apelar à manutenção do feriado de 15 de Agosto