Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.)

Extingue a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro

Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas