Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de cópia e impressão

Autoriza a despesa relativa aos serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância

Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a locação de meios aéreos

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Alojamento)