Diário do Governo n.º 70/1910, Série I de 1910-12-27

N.º 1, sobre casamento, como contrato civil

N.º 2, sobre protecção aos filhos

Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que os açucares importados para consumo pelas alfandegas de Cabo Verde paguem o direito de 80 réis por kilogramma

Decreto de 24 de dezembro, estabelecendo o serviço de cobrança de recibos, letras, obrigações e encommendas postaes sujeitas a cobrança em todas as estações telegrapho-postaes situadas fora das sedes dos concelhos