Lei n.º 157, dispensando a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a êste pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho
Lei n.º 158, permitindo aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que se encontrem em determinadas circunstâncias, concluírem os seus cursos nos termos do regulamento de 9 de Julho de 1903
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Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
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