Lei n º 506, torna extensivas às Juntas de Paróquia as atribuìções conferidas às Câmaras Municipais no n.º 5.º do artigo 94.º da lei de 7 de Agosto de 1913
Rectificação ao decreto n.º 2320, que determinou o aumento das quantidades de material de socorro medico estabelecidas nas tabelas E e F do regulamento do serviço de saúde naval
Emitente:
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil