Decreto n.º 5361, regulando a forma de promoção dos oficiais do quadro dos engenheiros construtores navais provenientes de outros quadros da corporação da armada
Decreto n.º 5362, tornando extensivas aos chauffeurs que se destinem a serviço de embarcações de tráfego local e pesca as disposições do decreto n.º 4816, de 13 de Setembro de 1918, (exames para maquinistas fluviais)
Decreto n.º 5363, regulando a forma como devem ser geridos os fundos dos Centros de Aviação Marítima e a administração do material que tenham a seu cargo
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Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição