Diário do Govêrno n.º 70/1925, Série I de 1925-03-31

Torna extensivas as disposições do § único do artigo 6.º da Lei n.º 1436 às praças da guarda nacional repúblicana reformadas anteriormente à publicação da referida lei

Abre um crédito para refôrço de várias verbas respeitantes a despesas do ano económico de 1923-1924

Aprova o regulamento da Lei n.º 1391, que modifica o número de oficiais privativos dos hospitais militares de 1.ª classe de Lisboa e Pôrto

Estabelece os preços das tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

Determina a contagem de todo o tempo de serviço prestado por determinados funcionários como encarregados ou chefes de secção no Ministério

Torna obrigatória a educação física nos estabelecimentos de ensino particular

Proíbe o uso do título de arquitecto ou o exercício da respectiva profissão aos indivíduos que não possuam o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país

Extingue o lugar de advogado-síndico dos Hospitais Civis