Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos, concelho e distrito de Castelo Branco
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental da cidade e distrito do Pôrto
Suspende por um período de tempo que não poderá ir além de quatro anos, a contar da entrada em vigor da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), ratificada em Berna em 1 de Dezembro de 1928, os artigos 17.º, 19.º, 21.º, 29.º e 36.º da mesma Convenção, em conformidade com o estabelecido nas disposições transitórias do respectivo Protocolo de assinatura
Desanexa da Casa Pia de Lisboa e transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto Médico Pedagógico, que passa a denominar-se Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira