Diário do Govêrno n.º 70/1939, Série I de 1939-03-25

Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos impressos de atestados de fiscalização sanitária anual, a que se referem o artigo 33.º do decreto n.º 12477, o § 3.º do artigo 19.º do decreto n.º 13166 e o artigo 46.º da portaria n.º 6065

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa de verificação a cobrar pela Junta Nacional das Frutas pelos lotes de bananas destinados aos mercados ingleses

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, emquanto não forem estabelecidas as condições regulamentares a que deve obedecer a inspecção comercial das frutas e produtos hortícolas à venda nos mercados retalhistas, nas lojas e pelos vendedores ambulantes, sejam adoptadas as disposições tomadas a êste respeito pela Câmara Municipal de Lisboa