Diário do Governo n.º 70/1947, Série I de 1947-03-27

Faculta ao empreiteiro da obra n.º 5 (Vale do Sado, 1.ª parte) da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola o diferimento dos reembolsos das quantias abonadas nos termos da portaria n.º 9401, para o momento em que as obras a seu cargo se considerem concluídas

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53053