Diário do Governo n.º 70/1951, Série I de 1951-04-10

Inclui na lista das entidades referidas na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 o director do curso de operadores de radar

Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário do Depósito de Degredados de Diu

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador da Repartição Técnica de Indústria e Geologia

Considera válidas no ultramar português as certidões passadas pelo Ministério da Educação Nacional referentes a equiparações de habilitações reconhecidas nos termos do Decreto n.º 29992

Concede aos estomatologistas do serviço de prótese anexo à consulta de estomatologia do Instituto Português de Oncologia a percentagem de 40 por cento do rendimento do referido serviço - Fixa em 20$00 o preço das microfotografias a efectuar no serviço de raios X do mesmo Instituto