Diário do Governo n.º 70/1952, Série I de 1952-03-27

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13885, que manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Inspecção, Selecção e Exame Periódico dos Pilotos da Aeronáutica

Fixa as condições de recrutamento e promoção do pessoal técnico subalterno e auxiliar do serviço meteorológico de Macau

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada à Hidro-Eléctrica Portuguesa pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira para a distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área daquele concelho